Fieg sedia debate sobre Reforma Tributária e defende preservação de incentivos fiscais

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A Casa da Indústria sediou debate aprofundado sobre a Reforma Tributária, que se arrasta em tramitação no Congresso Nacional há mais de três décadas. Promovido pelo Fórum de Entidades Empresariais e pela Adial Brasil, o encontro reuniu o secretário nacional para a Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernardo Appy, o coordenador do grupo de trabalho, Reginaldo Lopes, o deputado federal Glaustin da Fokus, empresários e parlamentares da bancada federal goiana.

Na ocasião, empresários e deputados federais puderam expor suas preocupações sobre segurança jurídica e a criação do fundo de desenvolvimento, que afeta diretamente o setor produtivo, e preocupação com possível extinção de benefícios fiscais.

O presidente da Federação das Indústrias do Estado de Goiás (Fieg), Sandro Mabel, anfitrião do evento, defendeu transparência no texto da Reforma Tributária sobre a transição dos incentivos fiscais e a criação do fundo de desenvolvimento. “Nós esclarecemos ao secretário nacional que é preciso existir uma garantia, não apenas uma promessa, tem que estar no texto constitucional até que uma lei complementar seja feita, para dar segurança jurídica. Nós sabemos que a proposta é criar o fundo de desenvolvimento, mas é preciso manter os incentivos convalidados”, pontuou.

Sandro Mabel ressaltou a necessidade da adoção de uma política de industrialização da matéria-prima, questão que é defendida desde seu primeiro mandato à frente da Federação, iniciado em 2019. “Em medida de urgência, temos que começar a industrializar matéria-prima no Brasil e parar de mandar nossas riquezas in natura para o exterior. Só se torna um país rico e com desenvolvimento, quando se industrializa, e deixa esse valor agregado no nosso país”, ponderou.

Para o coordenador do grupo de trabalho da reforma tributária, Reginaldo Lopes, o momento é único no país quando se tem um alinhamento das esferas públicas e privadas para discutir a reforma tributária. Ele acredita que no primeiro semestre será aprovada a primeira parte da reforma. “Esta reforma é um debate do Estado brasileiro, para modernizar, simplificar e fazer o Brasil crescer como nunca. Não teremos em hipótese algum aumento de impostos com a reforma tributária. Nós podemos, sim, criar um novo mecanismo para que o Centro-Oeste possa avançar ainda mais, com recursos modernos e que promovam o desenvolvimento do Estado”, disse.

Ao explicar a proposta da reforma tributária defendida pelo governo federal, o secretário nacional para a Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernardo Appy, falou sobre a substituição de cinco tributos atuais – IPI, Pis, Cofins, ICMS e ISS – por um ou dois impostos sobre valor adicionado (IVA) e um imposto seletivo (IS) extrafiscal e reforçou o compromisso em não aumentar a carga tributária global sobre o consumo. Disse ainda que as propostas de emenda preveem um sistema CashBack, de devolução de impostos para famílias de baixa renda, segundo ele, um modelo já adotado no Rio Grande do Sul.

Já sobre os incentivos fiscais, Appy falou sobre a generalização do benefício, que ele chamou de guerra fiscal. “ Segundo a proposta da reforma, a partir de 2027, os benefícios começam a perder força, mas aí entra o fundo de desenvolvimento, que será mais moderno e será distribuído de forma justa para os estados”. Para o secretário, a reforma elimina o elevado custo burocrático de pagamento de impostos, alto grau de litígio sobre matérias tributárias, num contencioso que se aproxima de R$ 5,4 trilhões, e acaba com a cumulatividade, que onera investimentos e exportações, gerando distorções na forma de organização da produção, falta de transparência e tensões federativas.

Em sua explanação, Bernardo Appy disse acreditar que a Reforma Tributária vai gerar o crescimento adicional de 20 pontos percentuais sobre o PIB potencial, em uma visão otimista, e cerca de 12 pontos, em uma visão mais conservadora, nos próximos 15 anos.

Glaustin mostrou preocupação com relação ao aumento de custos para produzir, ponderando que o novo IVA (imposto sobre valor agregado) vai ser mais caro que o IVA atual, levando o consumidor final a sofrer os efeitos dessa elevação. O deputado goiano também falou sobre a implementação da alíquota única, em que empresas em vários Estados sofrerão perdas de receitas, uma vez que o preço final de seus bens e serviços deve aumentar, o que pode gerar desemprego e fechamento de empresas. “Essa é a nossa principal luta, pois ainda não estão claros alguns pontos, e o grande desafio desta comissão será elucidar e refletir o que é melhor para cada Estado”.

Na oportunidade foi entregue ao coordenador e secretário da Reforma tributária um documento, assinado pelo Fórum Empresarial, de alguns pontos que necessitam ser tratados com urgência para que não haja distorções e prejuízo para o setor produtivo.

1. Aumento da carga individual, por setor, quando da implementação de uma carga global;

2. Necessidade de transparência das propostas em discussão e com comandos legais para implementação plena do que for apresentado;

3. Encontrar meios de promover o Desenvolvimento Regional sem estar limitado a criação de Fundos;

4. Manutenção do regime simplificado para as micro e pequenas empresas (Simples Nacional); 5. Direito ao crédito de impostos de forma abrangente e não somente nos insumos; não cumulatividade ampla, garantindo-se o crédito integral para todos os bens, serviços e direitos utilizados na atividade empresarial (crédito financeiro);

6. Restituição dos saldos credores de forma rápida e com valores atualizados;

7. Desoneração das exportações e dos investimentos (aquisições de bens do ativo imobilizado); 8. Ausência da desoneração da cesta básica, evitando-se elevação dos preços dos produtos que compõem a cesta;

9. A ausência de normas autoexecutáveis sem tramites futuros no Congresso;

10. Falta de autonomia dos entes estaduais e municipais quando da atração de investimentos e como instrumento de diminuição das desigualdades regionais;

11. Encerramento dos benefícios sobre insumos e máquinas elevando o custo de produção;

12. Os produtores agropecuários que hoje não tem tributação, serão tributados com alíquotas de 25%, elevando consideravelmente a carga tributária dos produtores rurais. Isso não só aumentará os custos de produção e reduzirá a renda dos produtores, e encarecerá os produtos na mesa dos brasileiros, podendo encarecer a cesta básica em até 22,7%;

13. Distorções na base do consumo dos demais segmentos econômicos, também poderão gerar cumulatividade na carga tributária para o setor rural;

14. Em relação à incidência de um IVA sobre produtos agropecuários, quase todos os países do mundo recorrem a alíquotas diferenciadas (reduzidas) sobre alimentos, é importante essa alíquota diferenciada para reduzir o custo de vida da população;

15. Possibilidade de aplicação de uma tributação seletiva sobre insumos agropecuários, o que poderá onerar sobremaneira os produtos agropecuários, uma vez que esse tributo não permite a apropriação de crédito por parte dos adquirentes.

16. Necessidade de harmonização da reforma tributária com as particularidades das cooperativas e sua tributação, assegurando o adequado tratamento tributário a estas na nova sistemática a ser instituída. Fieg

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