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Proposta é fundamental para garantir segurança jurídica aos investimentos em energias renováveis, diz presidente da UNICA O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta semana, o Projeto de Lei 5174/23, que cria o Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten) e estabelece instrumentos para sua regulação no Brasil. O principal objetivo é fomentar o financiamento de projetos de desenvolvimento sustentável, …