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Sancionada Lei Complementar que beneficia municípios produtores de energia hidrelétrica

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A Lei Complementar 158/2017, sancionada pelo presidente Michel Temer e publicada na sexta-feira (24) no Diário Oficial da União, prevê que os municípios geradores de energia elétrica sejam beneficiados com o aumento no valor de arrecadação do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)

A nova lei advém do Projeto de Lei do Senado (PLS) 525/2015 – Complementar, aprovado no Senado por unanimidade em setembro de 2015 e votado na Câmara dos Deputados em fevereiro deste ano. A proposta fazia parte da Agenda Brasil, pacote de medidas em análise no Senado para combater a crise no país. O Brasil tem 175 municípios-sede de usinas hidrelétricas.

 

Canal-Jornal da Bioenergia com informações da Agência Senado