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O segmento de produção de etanol tem prazo até 31/08/2017 para se recadastrar na ANP, nos termos da Resolução nº 26/2012. A data marca o fim do período de cinco anos dado pela resolução para a regularização dos produtores.
É muito importante que os produtores que ainda não se recadastraram encaminhem o mais rápido possível a documentação para análise da ANP.
Tire suas dúvidas:
– O recadastramento é obrigatório?
Sim, o recadastramento (regularização) é obrigatório conforme determinam os artigos 20 e 22 da Resolução ANP nº 26/2012.
– Existe a possibilidade de prorrogação deste prazo?
O prazo vence em 31 de agosto, sem previsão de prorrogação. A única exceção foi para a documentação relativa à comprovação de regularidade fiscal, para a qual foi concedido prazo adicional de três anos.
– Qual o impacto para os produtores que não se recadastrarem?
Serão instaurados processos de revogação de autorização dos produtores que não se recadastrarem (regularizarem) até 31/08/2017.
– O que os produtores precisam fazer para se recadastrar?
Para se recadastrar (regularizar), o produtor deve protocolar na ANP a documentação listada nos artigos 20 e 22 da Resolução ANP nº 26/2012. Os documentos podem ser enviados pelo correio, ou ainda entregues no escritório central da ANP, nos escritórios regionais (SP, BA, MG, RS, AM) e na sede da Agência (DF) até 31/08/17. Clique aqui para ver os endereços dos escritórios da ANP.
– Quais os documentos exigidos?
A documentação exigida é de baixa complexidade (contrato social, certidão da Junta Comercial, licença ambiental e do corpo de bombeiros, alvará da prefeitura, projeto básico da instalação produtora e indicação do responsável técnico pela operação). A principal demanda do setor, quanto à prorrogação do prazo para comprovação de regularidade fiscal, foi atendida pela ANP e recebeu prazo adicional de três anos. A lista de documentos pode ser consulta na página de autorização para produção de etanol no site ANP.
– Quais os canais para esclarecer outras dúvidas?
As dúvidas podem ser esclarecidas pelo e-mail [email protected], ou pelo Centro de Relações com o Consumidor da ANP no telefone 0800 970 0267 ou em formulário disponível na página da ANP no Fale conosco.
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